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Artigos e análises jurídicas

Eleição da mesa diretora da Câmara Municipal: regras, prazos e limites para reeleição
Entenda o que a Lei Orgânica, o Regimento Interno e a jurisprudência do STF definem sobre a escolha da Mesa da Câmara Municipal, incluindo o limite de uma recondução consecutiva ao mesmo cargo e o momento adequado para a eleição.



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