Na rotina da Administração Pública, especialmente no relacionamento entre os Poderes Legislativo e Executivo, dois instrumentos se destacam por sua […]
O Conselho Tutelar é uma das instituições mais importantes previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) trouxe importantes atualizações ao regime jurídico das contratações públicas
As emendas parlamentares impositivas transformaram o papel do Legislativo no processo orçamentário brasileiro. Ao garantir que parte das indicações feitas
A valorização dos profissionais da educação constitui um dos fundamentos do ordenamento jurídico brasileiro, conforme disposto nos arts. 205 e
A valorização dos servidores públicos é um tema recorrente nas discussões sobre a eficiência e a modernização do serviço público.
A presença de cooperativas, em processos licitatórios, sempre gerou debates entre juristas, gestores públicos e órgãos de controle. Contudo, com
A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, modernizou significativamente o sistema de contratações
A realização de eventos privados com apoio do poder público é prática comum em diversas regiões do Brasil, especialmente em
A imunidade parlamentar é uma das garantias mais relevantes concedidas aos representantes eleitos no Brasil. Prevista na Constituição Federal de
A declaração de utilidade pública é uma das formas pelas quais o Poder Público reconhece o valor social de entidades
O equilíbrio orçamentário é um dos pilares da responsabilidade fiscal na Administração Pública. Nesse contexto, os créditos orçamentários representam o
No cotidiano legislativo, sobretudo no âmbito municipal e estadual, é comum o surgimento de proposições conhecidas como projetos de lei
No universo do Direito Administrativo, a contratação de serviços e aquisição de bens pela Administração Pública exige, como regra, o
A contratação de serviços advocatícios, pela Administração Pública, é um tema recorrente no Direito Administrativo e levanta debates sobre os
No cenário atual, as parcerias entre o poder público e as organizações da sociedade civil (OSCs) têm se mostrado cada
As emendas parlamentares são instrumentos constitucionais e regimentais que possibilitam aos legisladores a intervenção direta no conteúdo dos projetos de
Introdução O Regimento Interno representa a espinha dorsal do funcionamento das Câmaras Municipais brasileiras, estabelecendo as regras procedimentais que norteiam
A doação de bens públicos é uma prática relativamente comum no cotidiano da Administração Pública, especialmente em situações que envolvem
Agilidade, cidadania e eficiência: entenda como o Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) pode modernizar a administração pública e melhorar
A reapresentação de projetos de lei rejeitados na mesma sessão legislativa é um tema de grande relevância no direito constitucional
O que são as diárias? As diárias constituem valores pagos aos agentes públicos para custear despesas com alimentação, hospedagem e
Embora nem sempre lembrado nas discussões jurídicas mais comuns, o Código de Posturas é uma das normas mais relevantes para
O decoro parlamentar é um princípio fundamental do sistema jurídico brasileiro, essencial para assegurar a dignidade das Casas Legislativas e
A cessão de uso de bem público é uma prática administrativa que permite, à Administração Pública, transferir a posse de
A Teoria da Imprevisão é um dos pilares do Direito Administrativo Contratual contemporâneo. Sua aplicação permite a recomposição do equilíbrio
As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) são instrumentos de fiscalização do poder legislativo, previstas pela Constituição Federal, e têm como
A Lei nº 14.133/2021, também conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece em seu artigo 75, inciso
A eleição do Papa, como líder supremo da Igreja Católica, é um dos momentos mais significativos para milhões de fiéis
A administração pública brasileira é, por excelência, regida pelo princípio da legalidade. Isso significa que nenhuma despesa pública pode ser
